A Marinha decidiu cancelar os editais para os concursos, para a Formação de Soldados Fuzi leiros Navais e o Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, publicados no Diário Oficial da União, em dezembro do ano passado. Além disso, está suspensa a divulgação de editais para os demais processos seletivos para ingresso nos quadros da corporação. A informação foi dada a FOLHA DIRIGIDA através do Centro de Comunicação Social da Marinha (CCSM).
A decisão foi tomada pela Marinha, pois ainda não foi aprovado, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2.843/2011, que estabelece parâmetros para ingresso na corporação. Segundo informações passadas pela assessoria de imprensa, a expectativa da instituição é de que a proposta seja sancionada até maio deste ano.
A Marinha visa, com a decisão, uniformizar seus procedimentos para divulgação das regras de seus processos seletivos. Além disso, evita a possibilidade de que os concursos possam ser alvos de ações judiciais e, com isso, gerar transtorno e insegurança para os inscritos.
Conforme informou a FOLHA DIRIGIDA na edição que foi às bancas na última terça-feira, dia 7, o edital do concurso para o Corpo de Fuzileiros Navais trazia, entre outros requisitos, o limite de idade. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, do ano passado, estabeleceu que, a partir de 2012, a exigência só poderia ser feita se tivesse como base uma lei aprovada no Congresso. O mesmo vale para os demais processos seletivos de escolas militares. O objetivo da Marinha foi, também, respeitar essa decisão do Supremo.
A decisão tomada pela Marinha não significa que os concursos não serão mais realizados. Segundo informou o órgão, por meio de sua assessoria de imprensa, os processos seletivos estão confirmados, mas os editais só serão divulgados após a aprovação da lei. A FOLHA DIRIGIDA , também está em fase de tramitação no Congresso Nacional.
Porém, até o fechamento desta edição, o órgão não informou se manterá ou não a programação de divulgação de editais. Este ano, já foram publicados dois, ambos para o Instituto Militar de Engenharia e, nos dois casos, com limites de idade entre os requisitos. Os concursos da Aeronáutica estão confirmados. Isto porque, no ano passado, foi sancionado um projeto de lei que regulamenta o ingresso na corporação.
A polêmica começou em fevereiro do ano passado, quando o plenário do STF reconheceu a exigência constitucional de haver uma lei para a fixação dos limites de idade e outros requisitos para os concursos das Forças Armadas. Como naquele momento, nenhuma norma poderia substituir os editais, ficou decidido que, até 31 de dezembro do ano passado, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até então, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, seriam válidas.
Em entrevista a FOLHA DIRIGIDA, também publicada no dia 7 de fevereiro, a procuradora da República do Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), Mariane Guimarães, afirmou que editais publicados após a decisão do STF estariam passíveis de contestação judicial por parte dos candidatos.
Projetos de Lei aguardam aprovação no Congresso Nacional
Tanto Marinha como Exército aguardam a aprovação de dois projetos de Lei que vão regularizar os requisitos para ingresso nos cursos de formação para as carreiras militares nessas instituições. Atualmente, os Projetos aguardam parecer na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), do Congresso Nacional.
Um dos pontos mais importantes dos projetos é a legalidade dos limites de idade impostos nos editais para as Forças Armadas. No Exército, caso o projeto (2844/2011) seja aprovado, para ingressar no curso preparatório de cadetes será preciso possuir no mínimo 16 e no máximo 21 anos, e para o Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares, o candidato precisará ter no mínimo 16 e no m áximo 22 anos.
Na Marinha, o projeto de lei (2843/2011) prevê que para o concurso de admissão ao Colégio Naval, será preciso ter 15 completos e menos de 18 anos e para a Escola Naval, 18 anos completos e menos de 23 anos. Para o concurso de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, os candidatos deverão ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade e para os Quadros Complementares de Oficiais, ter menos de 29 anos. A idade necessária diz respeito ao dia 31 de dezembro do ano de matrícula do futuro militar na instituição.
Quanto aos limites de altura, o projeto de lei da Marinha especifica que os jovens devem ter altura mínima de 1,54 e máxima de 2 metros, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95. Já, o projeto de lei do Exército define a altura mínima de 1,60, para homens e de 1,55, para mulheres. De acordo com os requisitos propostos nos dois Projetos de Lei, os concursos para formação de oficiais são destinados a brasileiros natos, e para formação de praças, a brasileiros natos ou naturalizados. Será preciso ao candidato, além de se aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, obter aprovação também em inspeção de saúde, teste de aptidão física e avaliação psicológica.
Os candidatos não poderão apresentar tatuagem que faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas.
Para ingressar, tanto no Exército como na Marinha, os projetos de lei também preveem idoneidade moral, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral. Na FOLHA DIRIGIDA ONLINE é possível conferir os Projetos de Lei na íntegra e conhecer todos os requisitos que serão exigidos, após a aprovação da Lei.
Fonte: FOLHA DIRIGIDA
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